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Acórdão 1148/2026 do TCU: por que suprimir cláusulas dos modelos da AGU sem justificativa é irregular
TCU decidiu que retirar cláusulas-padrão dos modelos da CNMLC sem motivação viola o art. 19, §2º, da Lei 14.133/2021. Entenda como isso afeta o licitante.
📅 Mai 2026
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