Contratos
Decreto 12.926/2026: reembolso-creche e jornada de 40h tornam-se obrigatórios em contratos terceirizados federais
Novo decreto altera as garantias trabalhistas nos contratos administrativos federais com dedicação exclusiva de mão de obra. Entenda o impacto para licitantes.
📅 Mai 2026
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