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Lei 15.266/2025 criou o SICX e altera a Lei 14.133. MGI debateu em 22/05/2026 o decreto regulamentador. Entenda o que muda para fornecedores.
Com o fim do período de transição, a Lei 14.133/2021 passou a reger sozinha as licitações públicas. Entenda os impactos práticos para empresas licitantes.